Termos de Serviço

Última atualização: 17 de setembro de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso da plataforma HOW CRM ("Plataforma"), fornecida pela 68.551.186 GABRIEL CRISTOVAO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ 68.551.186/0001-00, com sede em Rua Santo Antonio, 377, Apt 102, Centro, Uberaba/MG, CEP 38010-160 ("Empresa", "nós").

Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você ("Usuário", "você") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, disponível em https://howcrm.com.br/privacidade. Se você usa a Plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

1. O que é a Plataforma

A Plataforma é um sistema de gestão de relacionamento com clientes (CRM) que centraliza conversas de WhatsApp, Instagram e Facebook Messenger, organiza contatos em funis de venda, registra histórico de atendimento e oferece recursos de automação e inteligência artificial para apoiar o atendimento.

A integração com WhatsApp, Instagram e Messenger é feita exclusivamente por meio das APIs oficiais da Meta Platforms, Inc. ("Meta"), mediante autorização concedida pelo Usuário no fluxo de Login do Facebook para Empresas ou Cadastro Incorporado (Embedded Signup).

2. Cadastro e conta

Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.
Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena.
Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

3. Conexão com as plataformas da Meta

Ao conectar uma conta do WhatsApp Business, Instagram ou Facebook, você:

Declara ser o titular ou ter autorização do titular da conta comercial conectada.
Autoriza a Plataforma a acessar, em seu nome, os dados e funcionalidades descritos na Política de Privacidade, por meio das permissões concedidas na tela de consentimento da Meta.
Concorda em cumprir os Termos de Serviço do WhatsApp Business, a Política de Comércio do WhatsApp, a Política de Mensagens do WhatsApp Business, os Termos da Plataforma Meta e as Políticas do Instagram, conforme aplicável.
Reconhece que a Meta pode limitar, suspender ou encerrar o acesso à API a seu critério, e que a Empresa não controla essas decisões.
Pode revogar o acesso a qualquer momento desconectando a conta na Plataforma ou removendo o app nas configurações do Facebook.

4. Regras de uso das mensagens

Você se compromete a:

Enviar mensagens apenas a pessoas que tenham consentido em recebê-las (opt-in), nos termos das políticas da Meta.
Respeitar a janela de atendimento de 24 horas e usar modelos de mensagem aprovados fora dela.
Não enviar spam, conteúdo enganoso, ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
Não usar a Plataforma para comercializar produtos ou serviços proibidos pela Política de Comércio do WhatsApp ou pela legislação brasileira.
Honrar pedidos de descadastramento (opt-out) dos seus contatos.
Não tentar contornar limites, verificações ou mecanismos de segurança da Meta ou da Plataforma.

O descumprimento pode resultar em suspensão da conta na Plataforma e em sanções aplicadas pela Meta ao seu número ou conta comercial, pelas quais a Empresa não se responsabiliza.

5. Uso aceitável da Plataforma

É proibido:

Usar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
Fazer engenharia reversa, copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma.
Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização por escrito.
Introduzir vírus, código malicioso ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura.
Coletar dados de outros usuários ou contatos sem base legal.
Conectar à Plataforma contas ou números obtidos por meios não oficiais ou em violação aos termos da Meta.

6. Recursos de inteligência artificial

A Plataforma pode oferecer sugestões de resposta, resumos e classificação de conversas gerados por inteligência artificial. Esses recursos são auxiliares. Você é o único responsável por revisar e aprovar qualquer conteúdo antes de enviá-lo aos seus contatos. A Empresa não garante a exatidão das sugestões.

7. Planos, pagamento e cancelamento

Os preços, planos e formas de pagamento estão descritos em https://howcrm.com.br/planos ou na proposta comercial.
A cobrança é feita de forma mensal e antecipada. Valores não são reembolsados por períodos parciais, salvo disposição legal em contrário.
Custos de mensagens cobrados pela Meta (conversas do WhatsApp) são de responsabilidade do Usuário e cobrados diretamente pela Meta na conta comercial do Usuário, salvo acordo diverso.
Você pode cancelar a qualquer momento pela Plataforma ou por e-mail. O acesso permanece até o fim do período pago.
Podemos reajustar preços mediante aviso prévio de 30 dias.
O não pagamento pode resultar em suspensão do acesso após 10 dias e encerramento da conta após 30 dias.

8. Dados e propriedade

Os dados que você insere ou recebe na Plataforma (contatos, conversas, mídias, configurações) são seus. Você nos concede licença limitada para tratá-los apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
A Plataforma, seu código, marca, layout e documentação são de propriedade da Empresa e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
Você pode exportar seus dados a qualquer momento pelas ferramentas da Plataforma ou por solicitação a gabrielcristovaoro@gmail.com.

9. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, com meta de 99,5% de disponibilidade mensal, excluídas manutenções programadas e falhas de terceiros, incluindo a Meta.
O suporte é prestado por e-mail em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei:

A Plataforma é fornecida "como está". Não garantimos que atenderá a todas as suas necessidades ou funcionará sem interrupções.
Não nos responsabilizamos por decisões da Meta que afetem sua conta comercial, número, qualidade ou limites de mensagens.
Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos.
Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

Nada nestes Termos exclui direitos que não podem ser afastados pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

11. Indenização

Você concorda em nos indenizar por perdas, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de uso da Plataforma em violação a estes Termos, à lei ou às políticas da Meta.

12. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.
Podemos encerrar ou suspender sua conta, com aviso, em caso de violação destes Termos, inadimplência ou exigência legal. Em casos graves, a suspensão pode ser imediata.
Após o encerramento, seus dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade e a página de Exclusão de Dados. Tokens de acesso da Meta são revogados imediatamente.

13. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos mediante aviso com 15 dias de antecedência por e-mail ou na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações significa aceitação. Se não concordar, você pode encerrar a conta.

14. Disposições gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Uberaba/MG para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia.

15. Contato

68.551.186 GABRIEL CRISTOVAO RODRIGUES DE OLIVEIRA
E-mail: gabrielcristovaoro@gmail.com
Endereço: Rua Santo Antonio, 377, Apt 102, Centro, Uberaba/MG, CEP 38010-160